Discurso na Sessão Solene extraordinária da Assembleia Municipal de Vila Real - Paços do Concelho (25/04/2010)

José Filipe Sepúveda da Fonseca - Deputado Municipal pelo CDS-PP

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal,

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Real,

Exmos. Senhores Convidados,

Exmos. Senhores Deputados,

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Faz hoje 36 anos, era deposto pela força das armas o regime que perdurou durante quase meio século e que abrangeu o período da Ditadura Militar, de 1926 a 1933, e o Estado Novo corporativista, que vigorou a partir de 1933, com a aprovação de uma nova Constituição, até 1974.

As expectativas criadas em vários sectores da sociedade portuguesa no período entre 1968 e 1970, também conhecido como Primavera Marcelista, fase durante a qual se verificou uma certa modernização económica e uma liberalização política moderada, faziam já antever, de alguma forma, a necessidade de mudança de regime que era desejada por muitos, e o anseio pelo restabelecimento do regime da democracia representativa que acabou por ocorrer em 1974.

Na data que hoje se comemora, seria extremamente redutor não falar das consequências ideológicas e políticas da Revolução de 25 de Abril de 1974. Dada a enorme distância temporal relativamente aos acontecimentos desse dia, torna-se um imperativo referir, ainda que de forma muito breve e retrospectiva, os momentos que, desde então e até aos nossos dias, marcaram de forma determinante a sociedade portuguesa e que contribuíram para o desenvolvimento económico e social de Portugal, ou que de alguma forma condicionaram esse mesmo desenvolvimento. Deste modo, estamos a exercer um papel pedagógico, recordando às gerações mais novas algumas realidades que nem sempre lhes são dadas a conhecer com total isenção e objectividade nos manuais escolares.

Logo após a Revolução foram grandes as expectativas que se criaram com a transição para o novo regime democrático, mas cedo os portugueses puderam aperceber-se que, tal como acontece de forma sistemática em todas as revoluções, aqueles que as protagonizam, acabam por abrir passo, consciente ou inconscientemente, às facções mais radicais que pretendem levar a cabo transformações políticas e sociais sectárias minuciosamente delineadas e implementadas.

E em Portugal isso não foi excepção.

Com efeito, perante a ignorância política de alguns sectores da sociedade portuguesa, aliada a uma doutrinação nos princípios marxistas, sobretudo entre alguns sectores da juventude, que já vinha sendo levada a cabo de forma clandestina pelo Partido Comunista, rapidamente se tentou disseminar a ideologia marxista nos liceus, universidades, nas empresas, entre os trabalhadores rurais, nas fábricas, enfim, um pouco por toda a sociedade.

O auge da investida ideológica marxista-leninista levada a cabo pelo Partido Comunista Português, aliado aos militares mais radicais, defensores de um socialismo colectivista, deu-se quando, pouco mais de um ano após a Revolução, se tentou impor a todo o país uma ditadura obediente a Moscovo, que teve como marco inicial o 11 de Março de 1975. No seguimento dos acontecimentos do 11 de Março, foi desencadeado um processo de nacionalizações de empresas do sector bancário e dos seguros, da ocupação e expropriação ilegítima de terras, em última análise a nacionalização de praticamente todo o tecido produtivo nacional.

A nacionalização prolongada de um importante conjunto de empresas estratégicas para a economia nacional e as ocupações de terras que, em muitos casos, chegaram a durar mais de 15 anos antes de serem devolvidas aos seus legítimos proprietários, deixaram o país numa situação economicamente insustentável, acabando por relegar a economia portuguesa para uma posição muito enfraquecida face a outras economias.

Não hesito em afirmar que, em grande medida, muitas das actuais fragilidades da nossa economia e a omnipresença do Estado em todas as esferas da sociedade, ainda são resquícios dessa época conturbada que se viveu, sobretudo entre 11 de Março e 25 de Novembro de 1975, data em que o país esteve à beira de uma guerra civil. Este facto foi recentemente confirmado e reconhecido por diversos e destacados membros da hierarquia das Forças Armadas, entre eles o ex-presidente da República, general Ramalho Eanes.

Com o fim dessa fase mais conturbada em termos de agitação social vivida em 1975, entrava-se num período de uma aparente normalidade política e social, embora continuasse a pairar sobre toda a sociedade, de forma muito acentuada, a marca ideológica da esquerda marxista. Foi nesse contexto que, em 1976, se aprovou a nova Constituição que vinha substituir a Constituição de 1933.

É oportuno recordar que o CDS foi o único partido que votou contra a actual Constituição, de cunho marcadamente socialista e influenciada pela conjuntura revolucionária que então se vivia.

Consideramos totalmente anacrónico e deslocado da realidade dos problemas do mundo actual que, após a VII Revisão Constitucional extraordinária de 2005, se continue a consagrar no Preâmbulo da lei fundamental que regula as garantias e os direitos dos cidadãos e a organização política do Estado, num país democrático da Europa Ocidental, uma disposição que refere: “a abertura do caminho para uma sociedade socialista.”, isto mais de 20 anos após a queda do Muro de Berlim!

É conveniente recordar que, as Constituições da generalidade dos países pertencentes ao antigo Bloco de Leste que estiveram subjugados a ditaduras totalitárias de cariz marxista, vários deles actualmente membros da União Europeia, não têm uma tal carga ideológica nem consagram qualquer disposição idêntica à que acabei de referir, situação que apenas ocorre em Portugal.

A par da omnipresença do Estado na vida privada e no tecido empresarial, Portugal vive actualmente uma grave crise no ensino, situação que deveria preocupar seriamente os agentes políticos e a sociedade civil.

O grau de desenvolvimento cultural e social de um povo deve ser avaliado em grande medida pela qualidade do ensino que é ministrado desde a escola primária. Um sistema de ensino eficaz e correctamente estruturado constitui um dos pilares de uma sociedade harmoniosa e justa.

Ora, aquilo a que se assiste actualmente em muitos estabelecimentos de ensino um pouco por todo o país, é a substituição do princípio de liberdade que pressupõe a responsabilidade, por uma atitude, muitas vezes de libertinagem em tudo contrária ao princípio da liberdade exercida com responsabilidade. Também na esfera do ensino, a propagação de teorias marxistas e uma visão marxista da História, desde 1975, acabaram por influenciar de forma decisiva os conteúdos programáticos de várias disciplinas, e de forma muito particular a disciplina de História, facto que perdura até hoje e que é confirmado, entre outras pessoas, pela insuspeita socióloga Maria Filomena Mónica.

A adesão de Portugal à CEE em 12 de Junho de 1985 vinha abrir novas perspectivas em termos de desenvolvimento económico a um país que se encontrava debilitado economicamente pelas razões atrás referidas.

A adesão à Comunidade Europeia veio trazer muitos benefícios materiais a Portugal, nomeadamente através das ajudas para a construção de vias de comunicação essenciais para um maior desenvolvimento económico de todas as regiões do território nacional. A par disso são também visíveis os resultados das ajudas comunitárias que ao longo dos vários Quadros Comunitários de Apoio têm sido dadas aos Municípios para o desenvolvimento de projectos destinados a ajudar à fixação das populações não só nos grandes centros urbanos, mas também no interior.

Apesar desse esforço de investimento no desenvolvimento do interior do país, constata-se lamentavelmente que há cada vez mais assimetrias entre o interior e o litoral. Trás-os-Montes é o exemplo mais claro dessas assimetrias, sendo no conjunto das regiões europeias, aquela que tem o PIB per capita mais baixo.

Sendo certo que, ao fim de 36 anos de democracia, não estão em causa, do ponto de vista formal, os princípios sobre os quais assenta um regime democrático, ou seja, a liberdade de opinião dos cidadãos e o direito de voto, entre outros, é certo também que a grave crise que Portugal atravessa com contornos políticos, económicos e sociais, tem reflexos num descontentamento e divórcio generalizados dos eleitores relativamente aos seus representantes, ou seja um afastamento cada vez maior entre os políticos e a sociedade civil.

Neste ambiente, sectores minoritários da esquerda radical tentam impor a sua agenda ao partido do Governo, na tentativa de implementar leis como a do chamado “casamento” homossexual, num total desrespeito pela vontade de quase 100.000 cidadãos que solicitaram um referendo a esta lei.

Tal como se refere numa recente carta aberta da Associação Acção Família ao Presidente da República, a solicitar o veto a esta lei: “…o nosso Parlamento decidiu, num gesto de inexplicável autoritarismo antidemocrático, pura e simplesmente ignorar tal pedido. É difícil afastar a impressão de que os nossos legisladores têm receio de se confrontar com o sentimento popular. O que, de si, Senhor Presidente, é bem oposto ao espírito que deve reger o chamado regime de liberdades democráticas.” E afirma-se mais adiante: “O extravasar indevido do mandato eleitoral a esses extremos transformaria o mundo político numa verdadeira seita filosófico-religiosa, incumbida de tutelar, com assomos inquisitoriais, os costumes, sentimentos e convicções dos indivíduos.”

No ano em que se comemora o centenário da implantação da República, verificamos com estranheza e até com apreensão, a forma como o Estado actual, na senda do Estado laico e socialista que vigorou na 1ª República, desrespeita o princípio da laicidade do Estado relativamente a questões como a da legislação sobre uma instituição como o casamento, anterior ao próprio Estado.

A noção de Estado laico pressupõe a neutralidade do Estado relativamente a questões morais, religiosas e civilizacionais.

Segundo a opinião de personalidades oriundas de diversos sectores da sociedade portuguesa, aquilo a que se assiste actualmente é à tentativa da imposição de uma Moral do Regime, mediante a utilização de mecanismos do Estado de Direito, para levar a cabo transformações sociais de cariz radical sobre as quais os portugueses não foram consultados e para as quais os deputados não têm objectivamente mandato do povo.

Trinta e seis anos depois da transição para a democracia, é bem o caso de nos perguntarmos se esta nova Moral do Regime que se está a tentar impor aos portugueses, não será de monta a comprometer as tão propaladas conquistas de 1974.

A morte de LECH KACZYNSKI, a “decapitação” da Elite Política e Militar polaca, e o futuro da Polónia no concerto das Nações europeias

Imagem da página online do jornal Gazeta Wyborcza


A homenagem às vítimas do massacre de Katin faz reviver na memória do povo polaco as atrocidades do regime comunista soviético

O recente acidente aéreo em Smolensk, perto de Katin, onde perderam a vida o Presidente da Polónia, Lech Kaczynski, a sua mulher, e grande parte da elite polaca, entre secretários de estado do Governo centrista de Donald Tusk, altas chefias militares, membros dos serviços secretos, o presidente do Banco Central, alguns deputados e membros da oposição, provocou uma enorme consternação em toda a Polónia.

Essa consternação ficou bem patente nas transmissões televisivas aquando da recepção dos restos mortais de Lech Kaczynski, à sua chegada a Varsóvia, e também durante a realização das cerimónias fúnebres oficiais.

Quase um milhão de pessoas estiveram nas ruas de Cracóvia para prestar uma última homenagem a um homem qualificado, até pelos seus mais irredutíveis adversários, como um “patriota” e um "homem recto”, como dava conta o jornal Público na quinta-feira, 15 de Abril.

O Primeiro-Ministro Donald Tusk, adversário político de Lech Kaczynski afirmou a propósito desta tragédia: “… foi a pior tragédia política nacional pela qual a Polónia passou desde a Segunda Guerra Mundial.” 

Com as eleições presidenciais à porta, marcadas inicialmente para Outubro deste ano e agora antecipadas para 20 de Junho devido à morte do Chefe de Estado, a reeleição de Lech Kazcynsky era vista como muito provável, devido à enorme popularidade que ainda conservava entre o eleitorado polaco, pese embora os ataques políticos e ideológicos de que era sistematicamente alvo, sobretudo com origem nalguns sectores políticos mais liberais de vários países da União Europeia.

Uma pesquisa de opinião divulgada já após a tragédia de Smolensk revelou uma viragem na opinião pública polaca, indicando uma queda de 11 pontos percentuais nas intenções de voto na Plataforma Cívica que sustenta o Governo de Donald Tusk, e a manutenção de 25% de intenções de voto no partido conservador PiS, para a formação de um futuro governo, partido liderado por Jaroslaw Kaczynski, irmão gémeo do falecido presidente.

Com posições firmes e ideias bem claras sobre o papel da Polónia no concerto das nações europeias, Lech Kazcynsky era considerado como um ultraconservador por muitos apologistas de uma Europa “laica e apátrida”. Segundo Kazcynsky, essa Europa implementa as suas políticas com base num “liberalismo abstracto” ao qual ele contrapunha a defesa da “alma Polaca”.

Kazcynsky era considerado nalguns sectores políticos europeus como um sério entrave ao avanço do actual modelo de integração Europeia.

A tragédia que se abateu sobre os polacos e que custou a vida a Lech Kazcynsky e a grande parte da elite polaca, fez ecoar de imediato na memória de todo o povo polaco um outro facto terrível. Refiro-me ao abominável massacre que foi perpetrado em 1940 em Katin, por ordem directa dos serviços secretos soviéticos e de Estaline, próximo do local onde, paradoxalmente, ocorreu o recente acidente aéreo, e onde Kazcynsky e a delegação que o acompanhava iam prestar homenagem às mais de 20.000 vítimas, entre oficiais e membros da elite polaca executados pelo regime comunista soviético.

Desde então e até aos dias de hoje, tem havido um manto de silêncio sobre este vergonhoso massacre perpetrado há 70 anos pelo regime soviético. Esse silêncio tem perdurado, em grande medida, em resultado de uma atitude colaboracionista de alguns sectores políticos ocidentais sempre diligentes em ocultar as atrocidades do regime comunista e se possível em votá-las ao esquecimento.

Após a morte de Lech Kazcynsky e de parte da elite política e militar polacas, já se especula nalguns círculos diplomáticos sobre qual será o próximo cenário político na Polónia.

Face ao actual e inesperado contexto político em que a Polónia se vê mergulhada, certamente que o povo polaco saberá dar uma resposta clara e inequívoca nas urnas, escolhendo para suceder a Lech Kazcynsky alguém que continue a defender, acima de tudo, os interesses da Polónia.

Aguardemos pelas eleições de Junho.

Bandeiras espanholas hasteadas em Valença do Minho

Forma de protesto pouco patriótica?
 Ou reacção de desconfiança das populações perante o poder excessivamente centralizador do Governo de Lisboa?

Na semana passada, os habitantes de Valença do Minho quiseram mostrar o seu descontentamento com o encerramento do serviço de urgências local, tendo-se manifestado no dia 28 de Março em frente às instalações onde, até esse dia, funcionou o referido serviço.

Face à atitude inflexível da Ministra da Saúde relativamente aos sucessivos apelos dos utentes para a necessidade da continuidade do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) no Centro de Saúde daquela vila minhota, e após a sua extinção a 28 de Março, muitos dos utentes deram início a um braço-de-ferro com o Governo, o qual ainda se mantém.

Organizaram inicialmente uma marcha lenta em direcção à ponte Internacional de Valença, contando para tal com o apoio da Comissão de Utentes do Centro de Saúde.

Após a extinção do SAP de Valença, muitos utentes, recusando deslocar-se até ao Serviço de Urgência de Monção, que, em sua opinião, fica muito distante e não tem condições, afirmaram ser preferível fazer um quilómetro e ir até à cidade de Tui, do lado de lá da fronteira, onde há melhores condições de atendimento.

Perante a constatação da irredutibilidade das posições da Ministra da Saúde e do seu total autismo em relação aos pedidos dos utentes do SAP de Valença, muitos dos seus habitantes, acedendo a um apelo da Comissão de Utentes do Centro de Saúde local, decidiram colocar anteontem bandeiras espanholas em dezenas de janelas de casas particulares e de lojas comerciais, em agradecimento à Câmara Municipal de Tui, cujo presidente disponibilizou os serviços de saúde locais para atender os valencianos que deles precisassem.

Essa acção mediática foi acompanhada no mesmo dia por mais uma marcha lenta em direcção à ponte internacional sobre o rio Minho, durante a qual os valencianos que marcaram presença gritavam: "Abaixo a ministra", e"Abaixo Sócrates", e agitavam bandeiras espanholas, cantarolando "E viva Espanha", ou mesmo "Independência".

Quase de imediato começaram a surgir reacções na blogoesfera relativamente a esta forma de protesto, afirmando-se nalguns blogues que a mesma era reveladora de uma atitude antipatriótica.

Em minha opinião, esta reacção popular não deve ser vista como uma atitude antipatriótica, que de facto não é.

Deve sobretudo ser observada como o resultado de um certo cansaço e até mesmo de desconfiança por parte de algumas populações das zonas raianas relativamente ao poder excessivamente centralizador do Governo em Lisboa, e até como reacção a uma certa forma de desprezo do Poder Central por algumas regiões do interior.

Ou seja, em momentos cruciais para as vidas das populações, em que competia ao Estado garantir uma resposta equitativa, por todo o território nacional, às necessidades fundamentais dessas mesmas populações, como sejam as necessidades mínimas relacionadas com a saúde, esse mesmo Estado demite-se das suas funções e manda encerrar serviços essenciais, certamente em resultado de uma análise dos factos meramente contabilística.

Vai ficando patente aos olhos de um número incontável de portugueses que a 3ª República, excessivamente centralizadora e herdeira ideológica do espírito republicano centralizador da 1ª República implantada em 1910, não consegue dar respostas a inúmeras questões fulcrais para a vida das populações.

Essa situação vai fazendo avolumar o descontentamento e descrença de muitos dos nossos compatriotas relativamente a inúmeros políticos e ao sistema instalado, e consequentemente a levá-los a tomar atitudes como a do hastear de bandeiras espanholas em pleno território português, como forma de protesto contra a inépcia Governo de Lisboa.

No ano do Centenário da implantação da República, numa altura em que o regime republicano pouco tem a oferecer em termos de perspectivas de futuro para a generalidade dos portugueses, esta acção de protesto teria certamente sido mais mediática se, em vez de se hastear a bandeira espanhola, se tivesse hasteado nas janelas de Valença a bandeira azul e branca, símbolo do Reino de Portugal.

LEI DO "CASAMENTO" HOMOSSEXUAL - A imposição de um projecto político-ideológico radical de carácter sectário que tem como alvo a Família

No dia 25 de Fevereiro abordei a questão da aprovação, na Assembleia da República, a 8 de Janeiro, do tão polémico projecto de lei que prevê a equiparação jurídica da união civil entre pessoas do mesmo sexo ao casamento entre homem e mulher, e à qual se pretende erroneamente dar a designação de casamento.

Aguarda-se com expectativa o veredicto do Tribunal Constitucional sobre as dúvidas que foram colocadas pelo Chefe de Estado relativamente às normas dos artigos 1º, 2º, 4º e 5º do Decreto nº 9/XI da Assembleia da República, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, e o consequente pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade das mesmas.

Não sendo meu propósito abordar hoje a questão jurídica da lei aprovada, preocupo-me sobretudo por analisar as gravíssimas consequências que a nível social podem resultar da aplicação desta lei caso a mesma venha a ser promulgada pelo Presidente da República.

É um facto indesmentível e por demais evidente para qualquer português, que o contexto político em que a referida lei foi aprovada teve contornos pouco claros. Com efeito, numa altura em que Portugal se encontra mergulhado numa das maiores crises económicas e sociais dos tempos mais recentes, assiste-se a um Governo e ao partido (PS) que lhe dá apoio no Parlamento, a distanciarem-se dos graves problemas do país, preferindo ocupar o tempo com a aprovação de uma lei fracturante para a sociedade, num calendário contra-relógio e sem terem auscultado o povo e as forças vivas do país.

Por que razão terá uma tal lei sido aprovada com tanta celeridade e porquê a preocupação dos seus defensores em que a mesma seja rapidamente promulgada pelo Presidente da República?

Qualquer pessoa que esteja suficientemente atenta à agenda política do actual Governo e do Partido Socialista, aperceber-se-á de imediato que, nos chamados temas fracturantes, o actual Executivo anda de forma sistemática a reboque da agenda radical do Bloco de Esquerda.

Pode mesmo afirmar-se que, numa altura em que se vai alargando o fosso que separa a classe política da sociedade civil, uma minoria radical e bem articulada, que conta com apoios de peso no mundo da política, nos meios de comunicação social e da cultura, vai impondo a Portugal uma agenda política radical bem definida.

A imposição de um projecto político-ideológico radical, de carácter sectário, visa submeter os indivíduos e todo o corpo social a uma nova moral e conformar uma nova mentalidade.

Dentro deste contexto, vai ficando cada vez mais claro que um dos alvos desta ofensiva radical é a instituição da Família.

Como aceitar que passe a ficar consagrada nas leis do Estado uma transformação do conceito de casamento que acarretará alterações profundas dos códigos de valores, no sistema educativo, nas relações familiares, e noutros aspectos da vida em sociedade?

A meu ver, a presente lei extrapola muito o âmbito do mandato popular conferido pelos eleitores à Assembleia da República, uma vez que mediante a sua aprovação o legislador está a usar-se de um mecanismo jurídico, através do qual tenta condicionar a sociedade e impor-lhe uma Moral do Regime. Ou seja, o legislador está a usar mecanismos do Estado de Direito para tentar transformar as mentalidades dos indivíduos e redefinir a instituição do casamento que é anterior ao próprio Estado.

Face à tentativa de imposição a toda a sociedade portuguesa, de transformações de carácter social e até mesmo civilizacional de cunho marcadamente radical, considero que a única decisão acertada do Presidente da República será vetar esta lei. Caso não o faça, poderá ser acusado de cumplicidade na implementação de uma lei que visa transformar radicalmente o conceito de uma instituição da ordem natural e que é anterior ao próprio Estado.